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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 73 norma(s) encontrada(s) do total de  1855 normas jurídicas.
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   RES 10/2017 - Resolução - 30/11/2017
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTAS NATALINAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   RES 7/2017 - Resolução - 27/10/2017
CRIA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA ELABORAÇÃO E APRECIAÇÃO DE ESTUDOS DA CONSTANTE QUEDA DE REPASSE DA COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO(ICMS) E REALIZAR LEVANTAMENTO E ANÁLISE DOS REPASSES DO CFEM.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   RES 8/2017 - Resolução - 26/10/2017
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   RES 9/2017 - Resolução - 21/08/2017
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DARCI JOSÉ LERMEN, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   RES 6/2017 - Resolução - 08/08/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 176 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 177 DA RESOLUÇÃO Nº008/2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   RES 5/2017 - Resolução - 11/07/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 015 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE NORMATIZA O CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   RES 4/2017 - Resolução - 20/06/2017
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 001/2013.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   RES 3/2017 - Resolução - 08/06/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 80 DA RESOLUÇÃO 008/2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   RES 2/2017 - Resolução - 17/05/2017
CRIA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA ELABORAÇÃO E APRECIAÇÃO DE ESTUDOS DA CONSTANTE QUEDA DO REPASSE DA COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)
Status:  Norma reeditada pelo(a) RES 7/2017
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   RES 1/2017 - Resolução - 03/04/2017
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 005/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   RES 8/2016 - Resolução - 16/12/2016
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   RES 7/2016 - Resolução - 06/12/2016
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 005/2010, QUE CRIA SOB A DENOMINAÇÃO DE "INSTITUTO LEGISLATIVO PARAUAPEBENSE"(ILP),O INSTITUTO DE ESTUDOS,CAPACITAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, VINCULADO Á MESA DIRETORA, COM SEDE NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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